Sumário:Exigência ou não de lei complementar nacional para tributos novos. -- Adicional (estadual) do imposto de renda. -- Paradoxo jurisprudencial -- Entidade de assistência social. -- Imunidades tributárias. -- A imunidade às contribuições de seguridade social. -- Exclusão das entidades de previdência privada -- Inconstitucionalidade de dispositivo do convênio confaz ICM n. 66/88. -- Emprego dos critérios sistemático teleológicos, nos lindes da expressividade literal do texto, e de conformidade à Constituição.