DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [ 341.51 ]
Publicação: Texto - Português
1999
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme). Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.