Ação penal pública originária no Superior Tribunal de Justiça
Data
1999
Ementa
Resumo:Descreve a competência do Procurador-Geral da República para denunciar ou não, originariamente, no STJ, conselheiros de tribunais de contas de municípios, juizes de Tribunais Regionais Federais ou Procuradores Regionais Federais.