Resumo:Faz considerações sobre o Projeto de lei da Câmara n. 105 de 1996, que em muitos dispositivos repete literalmente disposições da atual lei 6.368/76 e considera que a parte que propõe modifica-la não está ainda em condições de ser aprovada.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [ 341.555 ] »»»» Uso e tráfico de drogas [ 341.5555 ]
Publicação: Texto - Português
1998
Revista da Emerj Imprenta: Rio de Janeiro, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Emerj, 1998.