Tipo
Artigo de revista
Título
Juizados especiais civeis e o jus postulandi
Data
1997
Ementa

Resumo:Discute aspectos da lei que faculta a presença das partes sem a assistencia de advogados no juizado especial, nas causas de valor ate vinte salarios minimos, em face do dispositivo do art. 133 da constituição federal, o qual reza que o advogado e indispensavel a administração da justiça.

Classificação (CDDir)
341.41926
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Cortes e tribunais [ 341.419 ]
»»»» Tribunais de apelação. Tribunais de recurso [ 341.4192 ]
»»»»» Juizados especiais cíveis e criminais [ 341.41926 ]

Publicação: Texto - Português

 
1997
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 13, p. 261–258, 1. quinz. jul., 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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