Sumário:Da Justiça Criminal conflitiva à Justiça Criminal consensuada (espaço de consenso e espaço de conflito) - O modelo consensual como fonte de inspiração da Lei nº 9.099/95 - Delimitação legal do espaço de consenso : infrações de menor e médio potencial ofensivo - Os princípios fundamentais do modelo consensuado de Justiça Criminal - A quebra do modelo político-criminal paleorrepressivo - Breve síntese do novo paradigma de Justiça Criminal consensuada - As quatro medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95 : aplicação imediata e retroativa - O presente e o futuro do modelo consensual brasileiro de Justiça Criminal.