Readmissão de pessoal amparado pela anistia concedida no art. 8., do ato das disposições constitucionais transitorias, relativo a carta de 1988
Data
1996
Ementa
Resumo:Verificação do deferimento da anistia e do consequente direito a readmissão de demitidos pela empresa brasileira de correios e telegrafos, durante movimentos grevistas ocorridos no periodo compreendido entre 1983 e 1988.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ] »» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ] »»» Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc [ 341.333 ]