Tipo
Artigo de revista
Título
Inexistência de execução no processo de desapropriação
Data
1995
Ementa

Resumo:Descreve o argumento a seguir, afastando a erronea idéia de que a hipótese exige a prévia execução contra a Fazenda Pública antes da expedição do precatório : o desapropriado e reu na ação e não pode promover nenhuma execução a mingua de um título executivo judicial, que somente pode advir da sentença em favor do autor da demanda.

Classificação (CDDir)
341.3772
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Limitações à propriedade [ 341.377 ]
»»»» Desapropriações por utilidade pública [ 341.3772 ]

Publicação: Texto - Português

 
1995
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 15, p. 247–243, 1. quinz. ago., 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

2023-01-28T23:43:12.000Z [ 9438970 ]