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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Shih, Frank Larrúbia
Título
Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais
Data
1995
Classificação (
CDDir
)
342.215
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO COMERCIAL [
342.2
]
»» Atos de comércio. Pessoas que exercem o comércio [
342.21
]
»»» Estabelecimentos comerciais. Fundos de comércio. Sucursais [
342.215
]
Publicação: Texto - Português
1995
Revista de informação legislativa
Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
Referência: v. 32, n. 125, p. 283–284, jan./mar., 1995.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
MJU
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TCD
,
TJD
Biblioteca Digital
Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
Texto completo disponível na
Biblioteca Digital do Senado Federal
2023-01-28T23:42:39.000Z [ 9437535 ]