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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pimentel, Manoel Pedro, 1922
Título
Medida provisoria e crime
Data
1989
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
1989
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 14, p. 246–245, 2. quinz. jul., 1989.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
TST
2023-01-28T23:34:44.000Z [ 9415762 ]