Brasil

Federal

Lei nº 14.595, de 5 de Junho de 2023

05/06/2023

LEI-14595-2023-06-05

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

urn:lex:br:federal:lei:2023-06-05;14595

2023-12-22

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 22/12/2023. p. 1

2023-06-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2023. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=6&data=06/06/2023 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.595&ementa=2&data=20230605 ]

2023-06-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14595-5-junho-2023-794260-publicacaooriginal-167999-pl.html ]

2023-06-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37123133/publicacao/37131159 ]