Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1150/2022
Data
26/12/2022
Apelido
[ MPV 1150/2022 ]. Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-12-26;1150
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.595, de 5 de Junho de 2023
Norma Gerada
Lei nº 14.595 de 05/06/2023

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-02-05
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo do Veto Parcial n° 13/2023, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 6/2023 (Medida Provisória n° 1150/2022), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9540928&disposition=inline ]
Texto
2023-12-28
Mensagem [ Restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 2023), convertido na Lei nº 14.595, de 5 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537298&disposition=inline ]
Texto
2023-12-28
Ofício [ Comunica a promulgação de veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537301&disposition=inline ]
Texto
2023-08-07
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1150, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9425958&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício da Câmara dos Deputados, comunicando envio de matéria à sanção. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377883&disposition=inline ]
Texto
2023-05-31
Ofício [ Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1150/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9375410&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-05-31
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9375413&disposition=inline ]
Texto
2023-05-19
Quadro Comparativo [ Comparativo MPV 1150/2022 x PLV 6/2023 CD x Alterações no PLV 6/2023 no SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364236&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Parecer [ Parecer nº 64, de 2023-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361132&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2023 (Medida Provisória n° 1150, de 2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361295&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361328&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Relatório Legislativo [ Relatório PLV nº 6, de 2023 (MPV nº 1.150, de 2022) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361347&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Parecer de redação [ PARECER Nº 65, DE 2023 – PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361386&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Requerimento [ Requer que os artigos 1º e 2º do PLV 6/2023 sejam considerados "não escritos". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359533&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Emenda [ Emenda a MPV 1150/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359920&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Relatório Legislativo [ Relatório ao PLV nº6, de 2023 (MPV nº 1.150, de 2022) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360068&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Emenda [ Emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360134&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da Emenda 27 à MPV 1150/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360547&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Requerimento [ Requeremos, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, e do entendimento do Plenário na deliberação da Questão de Ordem nº 6, de 2015, que Vossa Excelência declare como não escritos o § 10 do art. 4º e o art. 78-B, ambos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na forma do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e o art. 2º do PLV, que altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360558&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360611&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Emenda [ Emenda MPV 1150 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9354885&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Emenda [ Emenda MPV 1150 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9354892&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Emenda [ Emenda MPV 1150 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9354896&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Emenda [ Emenda MPV 1150 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9354916&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Emenda [ Emenda MPV 1150 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9354923&disposition=inline ]
Texto
2023-05-03
Requerimento [ Requer impugnação de dispositivos da MPV nº 1150/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9347303&disposition=inline ]
Texto
2023-05-03
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, do inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e da Questão de Ordem do Senado Federal nº 6, de 2015, e baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, que Vossa Excelência declare como não escritas as redações dadas aos arts. 4º, 29 e 78-B da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e aos arts. 14, 17, 25, 31 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, na forma dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6, de 2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 22 de dezembro de 2022, e ao art. 2º do PLV em comento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9347526&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Emenda à MPV 1150/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9344793&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Requerimento [ Requeiro, em nome da Liderança do PSDB, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 20 ao PLV 6/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345588&disposition=inline ]
Texto
2023-04-12
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV nº 1150/2022 e o PLV nº 6/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9314119&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Ofício [ Ofício nº 77/2023, que envia proposição para apreciação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311959&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Avulso de PLV [ Avulso PLV 6/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311973&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2023-04-10
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311949&disposition=inline ]
Texto
2023-03-22
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9293899&disposition=inline ]
Texto
2023-02-06
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254069&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252521&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252630&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252634&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253456&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253460&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253532&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253536&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253540&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda - MP 1150 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253548&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253552&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ MPV-1150-2022-EmendaModificaArt1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253740&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253970&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253974&disposition=inline ]
Texto
2023-02-02
Emenda [ Emenda à MPV 1150/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9250465&disposition=inline ]
Texto
2023-02-02
Emenda [ Emenda MPV 1150-2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9251249&disposition=inline ]
Texto
2023-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9251291&disposition=inline ]
Texto
2023-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9251434&disposition=inline ]
Texto
2023-02-02
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9251704&disposition=inline ]
Texto
2023-01-12
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9248086&disposition=inline ]
Texto
2023-01-03
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 59/2022, referente à MPV nº 1.150/2022, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9236151&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-12-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2228428 ]
Texto
2022-12-26
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9234044&disposition=inline ]
Texto
2022-12-26
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9234052&disposition=inline ]
Texto
2022-12-26
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9234416&disposition=inline ]
Texto
2022-12-26
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9234044&mime=application/xml&disposition=inline ]

2024-04-02T14:06:52.000Z [ 1101834 ]