Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/05/2023. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=17/05/2023 ]
Retificação
2023-05-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/2023. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=18/05/2023 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.583&ementa=2&data=20230516 ]
Publicação Original
2023-05-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14583-16-maio-2023-794184-publicacaooriginal-167826-pl.html ]
Publicação Original
2023-05-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/37047340/publicacao/37049920 ]