Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.547, de 13 de Abril de 2023
Data
13/04/2023
Apelido
LEI-14547-2023-04-13
Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2023-04-13;14547
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 1148/2022
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1148/2022 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-04-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/04/2023. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=14/04/2023 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.547&ementa=2&data=20230413 ]
Publicação Original
2023-04-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14547-13-abril-2023-794057-publicacaooriginal-167589-pl.html ]
Publicação Original
2023-04-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36969428/publicacao/36969969 ]

2023-05-17T00:19:11.000Z [ 14029803 ]