Brasil

Federal

Lei nº 14.463, de 26 de Outubro de 2022

26/10/2022

LEI-14463-2022-10-26

Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.

urn:lex:br:federal:lei:2022-10-26;14463

2022-10-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/10/2022. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=27/10/2022 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.463&ementa=2&data=20221026 ]

2022-10-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14463-26-outubro-2022-793359-publicacaooriginal-166358-pl.html ]

2022-10-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36516549/publicacao/36516623 ]