Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1119/2022
Data
26/05/2022
Apelido
[ MPV 1119/2022 ]. MP-REABRE PRAZO FUNPRESP
Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-05-26;1119
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.463, de 26 de Outubro de 2022
Norma Gerada
Lei nº 14.463 de 26/10/2022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-02-07
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1119, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254566&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2022 (Medida Provisória n° 1119, de 2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207493&disposition=inline ]
Texto
2022-10-27
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207262&disposition=inline ]
Texto
2022-10-27
Mensagem [ Mensagem nº 567/2022, comunica a sanção da matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207264&disposition=inline ]
Texto
2022-10-27
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207266&disposition=inline ]
Texto
2022-10-19
Correspondência Eletrônica [ Correspondência eletrônica do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) que solicita a aprovação, pelo Senado Federal, da MPV nº 1119/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205750&disposition=inline ]
Texto
2022-10-19
Documento Não categorizado [ Nota Técnica elaborada pela Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que tem por objetivo analisar o texto da MPV nº1.119/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205764&disposition=inline ]
Texto
2022-10-19
Documento Não categorizado [ Nota Técnica nº 002/2022, elaborada pela Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que tem por objetivo analisar o texto do PLV nº 24/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205790&disposition=inline ]
Texto
2022-10-06
Parecer de redação [ Parecer nº 298, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora (Redação final) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9204213&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2022-10-05
Projeto de Lei de Conversão [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203632&disposition=inline ]
Texto
2022-10-04
Parecer [ Parecer nº 297/2022-PLEN/SF - apresentação das Emendas nºs 202 e 203-PLEN, ambas de redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203500&disposition=inline ]
Texto
2022-10-04
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 24/2022 (Medida Provisória n° 1119/2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203526&disposition=inline ]
Texto
2022-10-04
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2022 (Medida Provisória n° 1119/2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203528&disposition=inline ]
Texto
2022-10-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2022 (Medida Provisória n° 1119, de 2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203530&disposition=inline ]
Texto
2022-10-04
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203532&disposition=inline ]
Texto
2022-09-21
Relatório Legislativo [ Parecer pela aprovação da MPV 1119/2022 na forma do PLV 24/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201356&disposition=inline ]
Texto
2022-09-02
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV nº 1119/2022, o PLV nº 24/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados) e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197530&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196781&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Requerimento [ Requer destaque, para votação em separado, de supressão do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º, todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV 24/2022, proveniente da MPV 1119/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196785&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2022-08-31
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196774&disposition=inline ]
Texto
2022-08-04
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190608&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Promulgação
2022-08-04
Medida Provisória [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190598&disposition=inline ]
Texto
2022-06-13
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1119, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9172498&disposition=inline ]
Texto
2022-06-07
Quadro Comparativo [ Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1119/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9168956&disposition=inline ]
Texto
2022-05-31
Avulso de emendas [ Avulso de emendas da MPV 1119/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165575&disposition=inline ]
Texto
2022-05-31
Requerimento [ Requeiro a retirada de tramitação das emendas 177 e 193, à MPV 1119/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165583&disposition=inline ]
Texto
2022-05-31
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165910&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164654&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164681&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164684&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164687&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164690&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda à mpv 1119 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164695&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda à mpv 1119 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164698&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda à mpv 1119 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164701&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ emenda à mpv 1119 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164704&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ emenda à mpv 1119 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164707&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda 7 à mpv 1119 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164710&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ emenda à mpv 1119 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164713&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164716&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164719&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164722&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Altera a MPV 1119/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Altera a MPV 1119/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Altera a MPV 1119/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164791&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164794&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164846&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Altera a MPV nº 1119/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Altera a MPV nº 1119/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Altera a MPV nº1119/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Altera a MPV nº 1119/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164865&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Altera a MPV nº 1119/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164939&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164956&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164959&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164962&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164965&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164968&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164973&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165032&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165035&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165040&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165043&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Altera-se o disposto no artigo 2º da Medida Provisória 1.119, de 25 de maio de 2022, para constar a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165046&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Suprimam-se as alterações dos artigos 4º, 5º e 8º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pelo artigo 2º da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165049&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165055&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165058&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022 ]
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Emenda [ Emenda Modificativa 9 a MP 1119, de 2022 ]
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2022-05-30
Emenda [ Emenda à MPV 1119 ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022 ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022 ]
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Emenda [ Emenda Aditiva a MP 1119, de 2022 ]
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Emenda [ Emenda Aditiva a MP 1119, de 2022 ]
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Emenda [ Emenda Aditiva a MP 1119, de 2022 ]
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Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022 ]
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Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1119/2022 ]
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Emenda [ Emenda a MP 1.119/2022 ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-05-30
Emenda [ Altera a MPV nº 1119/22. ]
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2022-05-30
Emenda [ Altera a MPV nº 1119/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-05-30
Emenda [ Emenda a MP 1.119/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-05-30
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 1119/2022. ]
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2022-05-30
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 1119/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-05-30
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022 ]
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2022-05-30
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022 ]
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2022-05-30
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1119, de 2022 ]
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda Modificativa à MPV 1119/2022 que reabre o prazo de opção para o regime de previdência Complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda Modificativa à MPV 1119/2022 que reabre o prazo de opção para o regime de previdência Complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda à MPV 1.119 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda à MPV 1119 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ MPV 1.119 de 2022 ]
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda à MPV 1.119 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória e o art. 2º da Medida Provisória para alterar os seguintes dispositivos da Lei nº12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Suprima-se do art. 2º da MPV 1.119/2022, que altera o art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012 o inciso II e a alínea “b” do inciso III do § 3º, e modifique-se os seguintes dispositivos da Lei nº12.618, de 30 de abril de 2012 (...). E, Art. 2º A Lei nº 12.618, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência Complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165293&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda 1 MPV 1119 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-05-30
Emenda [ Emenda 2 à MPV 1119 de 2022 ]
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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2022-05-30
Emenda [ Emenda 1 - Certidão BPC Transparência ]
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2022-05-30
Emenda [ EMD à MPV 1119.2022 ]
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2022-05-30
Emenda [ EMD à MPV 1119.2022 ]
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2022-05-30
Emenda [ EMD à MPV 1119.2022 ]
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2022-05-30
Emenda [ EMD à MPV 1119.2022 ]
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2022-05-30
Emenda [ EMD à MPV 1119.2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165386&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165389&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165392&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165401&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ EMD à MPV 1119.2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ EMD, MPV 1119, Funpresp, Regime de Tributação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ EMD, MPV 1119, Funpresp, Cálculo do BE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165410&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ EMD, MPV 1119, Funpresp, Prazo e Adequação Datas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-30
Emenda [ EMD, MPV 1119, Funpresp, Teto Remuneratório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165416&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ EMD à MPV 1119.2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165419&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda 6 - Funpresp natureza pública ]
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Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda 7 - IRPF BE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165425&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ EMD, MPV 1119, Funpresp, Novas datas para Regras Calculo Beneficio Especial ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165428&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Cancelamento de emenda em anexo já protocolada ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165431&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda 1: A disponibilização do valor do benefício especial ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165436&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda 2: averbação de tempo militar para a aposentadoria civil e a possibilidade da compensação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165439&disposition=inline ]
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2022-05-30
Emenda [ Emenda 4: amplia o cálculo do fator TC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165442&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda 3: supressão dos dispositivos que criam distinção entre os servidores 2021 e 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165445&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda 5: retorna ao cálculo anterior do benefício especial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165448&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda 6: restabelece a natureza pública da Funpresp ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165451&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Emenda 7: regra de tributação do IR sobre o benefício especial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165454&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9165485&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Dê-se ao § 8º da art. 5º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, modificado pelo art. 2º da Medida Provisória 1.119 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164142&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória para alterar os seguintes dispositivos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164145&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória para alterar os seguintes dispositivos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164148&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória para alterar o seguinte dispositivo da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164151&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Dê-se ao Inciso V do § 6º da art. 3º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, acrescido pelo art. 2º da Medida Provisória 1.119 de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164157&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória para acrescentar os seguintes dispositivos à Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164168&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória para acrescentar os seguintes dispositivos à Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164171&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Acrescente-se os seguintes artigos à Medida Provisória: Art. XX A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 passa a vigorar com nova redação aos parágrafos 6° e 7º do art. 1° e acrescida dos art. 1º-A e 1º-B ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164174&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Emenda à MPV 1119 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164177&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Emenda à MPV 1119 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164180&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Emenda à MPV 1119 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164183&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Emenda à MPV 1119 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164186&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Emenda à MPV 1119 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164189&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Emenda à MPV 1119 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164192&disposition=inline ]
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2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164205&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164208&disposition=inline ]
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2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164211&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória para alterar os seguintes dispositivos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164214&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Emenda a MPV 1119 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164231&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Emenda à MPV 1119 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164248&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164251&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164254&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164257&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164260&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164264&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164332&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ A tributação do imposto de renda sobre o benefício especial definido na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 é de natureza compensatória, por tratar-se de indenização pelas contribuições pagas ao Regime Próprio de Previdência Social configurando-se indevida a cobrança do imposto de renda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164355&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Emenda [ §8º – A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias-executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164358&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176577 ]
Texto
2022-05-26
Medida Provisória [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163111&disposition=inline ]
Texto
2022-05-26
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163122&disposition=inline ]
Texto
2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163419&disposition=inline ]
Texto
2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163422&disposition=inline ]
Texto
2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163426&disposition=inline ]
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2022-05-26
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Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163429&disposition=inline ]
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2022-05-26
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163432&disposition=inline ]
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2022-05-26
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163435&disposition=inline ]
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2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163438&disposition=inline ]
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2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
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2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
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2022-05-26
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2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
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2022-05-26
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2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163456&disposition=inline ]
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2022-05-26
Emenda [ Emenda a MPV 1119/2022 ]
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2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
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Texto
2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163829&disposition=inline ]
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2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163882&disposition=inline ]
Texto
2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-05-26
Avulso inicial da matéria [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163908&disposition=inline ]
Texto
2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164160&disposition=inline ]
Texto
2022-05-26
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164165&disposition=inline ]
Texto
2022-05-26
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163111&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-02-08T21:16:14.000Z [ 1100347 ]