Brasil

Federal

Lei nº 14.462, de 26 de Outubro de 2022

26/10/2022

LEI-14462-2022-10-26

Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.

urn:lex:br:federal:lei:2022-10-26;14462

2022-10-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/10/2022. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=27/10/2022 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.462&ementa=2&data=20221026 ]

2022-10-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14462-26-outubro-2022-793358-publicacaooriginal-166357-pl.html ]

2022-10-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36516475/publicacao/36518441 ]