Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1114/2022
Data
25/04/2022
Apelido
[ MPV 1114/2022 ]. Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-04-25;1114
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.462, de 26 de Outubro de 2022
Norma Gerada
Lei nº 14.462 de 26/10/2022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-02-07
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.114, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254485&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2022 (Medida Provisória n° 1114, de 2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207491&disposition=inline ]
Texto
2022-10-27
Mensagem [ Mensagem nº 566/2022, comunica a sanção da matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207254&disposition=inline ]
Texto
2022-10-27
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207256&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2022-10-05
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203638&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197001&disposition=inline ]
Texto
2022-08-30
Avulso de PLV [ Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196172&disposition=inline ]
Texto
2022-08-30
Relatório Legislativo [ Parecer PLV 22 DE 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196174&disposition=inline ]
Texto
2022-08-30
Parecer [ Parecer nº 281/2022-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196265&disposition=inline ]
Texto
2022-08-30
Quadro Comparativo [ Comparação entre as legislações alteradas, a Medida Provisória nº 1114/2022 e o Projeto de Lei de Conversão nº 22/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196277&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2022-08-30
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196167&disposition=inline ]
Texto
2022-06-23
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9176721&disposition=inline ]
Texto
2022-06-13
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1114, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9172496&disposition=inline ]
Texto
2022-05-11
Quadro Comparativo [ Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1114/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9156223&disposition=inline ]
Texto
2022-05-02
Nota Técnica [ Nota Técnica da MPV 1114/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9137554&disposition=inline ]
Texto
2022-04-28
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136779&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Emenda Modificativa1 a MP 1114 - Carência Peac ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135988&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Emenda Aditiva a MP 1114, de 2022 - Foco MPEs ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135991&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Emenda Aditiva a MP 1114, de 2022 - Clausula emprego ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135994&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1114, de 2022 - Prazo Peac ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135997&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Emenda à MPV 1114 (Art. 3º, §2º, I e II) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136004&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Emenda à MPV 1114 (Art. 3º) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136007&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Emenda à MPV 1114 (Art. 3º e 5º) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136010&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Emenda à MPV 1114 (Art. 3º - §6º) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136013&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Emenda MP 1.114, de 2022 para possibilitar que Fundos Garantidores firmarem convênio com SGS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136232&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Emenda à MP 1.114 de 2022 Possibilita OSCIPs microcrédito-acesso fundos garantidores e PEAC-FGI ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136257&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136370&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136400&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Emenda à MP 1.114, de 2022 possibilita SGC convênio fundos garantidores aporte recursos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136445&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136519&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Altera a MPV nº 1114/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136642&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Altera a MPV nº 1114/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136645&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Altera a MPV nº 1114/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136648&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Emenda [ Altera a MPV nº 1114/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136651&disposition=inline ]
Texto
2022-04-26
Emenda [ Emenda a MPV 114 DE 2022 QUE Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135300&disposition=inline ]
Texto
2022-04-26
Emenda [ Emenda 1 ao MPV 1114/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135567&disposition=inline ]
Texto
2022-04-26
Emenda [ emenda 2 a MPV 1114/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135570&disposition=inline ]
Texto
2022-04-26
Emenda [ Emenda MPV 1114/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135705&disposition=inline ]
Texto
2022-04-26
Emenda [ Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.114, de 20 de abril de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135787&disposition=inline ]
Texto
2022-04-26
Emenda [ Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.114, de 20 de abril de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135790&disposition=inline ]
Texto
2022-04-26
Emenda [ Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.114, de 20 de abril de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135793&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2160165 ]
Texto
2022-04-25
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9134796&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9134807&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
Emenda [ Acrescenta dispositivos a Medida Provisória 1.114, de 20 de abril de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9134941&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
Avulso inicial da matéria [ Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135198&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9134796&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-02-08T21:16:14.000Z [ 1099983 ]