Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.460, de 25 de Outubro de 2022
Data
25/10/2022
Apelido
LEI-14460-2022-10-25
Ementa
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-10-25;14460
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 1124/2022
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1124/2022 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-10-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/10/2022. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=26/10/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.460&ementa=2&data=20221025 ]
Publicação Original
2022-10-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14460-25-outubro-2022-793355-publicacaooriginal-166348-pl.html ]
Publicação Original
2022-10-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36512455/publicacao/36515243 ]

2023-01-28T03:43:08.000Z [ 1062291 ]