Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1124/2022
Data
14/06/2022
Apelido
[ MPV 1124/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-06-14;1124
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.460, de 25 de Outubro de 2022
Norma Gerada
Lei nº 14.460 de 25/10/2022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2022-10-25
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-10-19
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-10-18
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205604&disposition=inline ]
Texto
2022-10-18
Relatório Legislativo [ Relatório da MPV 1124/2022 (Atualizado) ]
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Texto
2022-10-18
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205621&disposition=inline ]
Texto
2022-10-18
Parecer [ Parecer nº 309, de 2022-PLEN/SF. ]
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Texto
2022-10-18
Requerimento [ Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 30 à MPV nº 1124/2022. ]
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Texto
2022-10-18
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2022-10-18
Medida Provisória [ Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205600&disposition=inline ]
Texto
2022-10-13
Emenda [ Emenda 01 MPV 1124/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-08-18
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1124, de 2022, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-22
Nota Técnica [ Nota Técnica n. 33/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-21
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175225&disposition=inline ]
Texto
2022-06-21
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-21
Quadro Comparativo [ Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1124/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-20
Emenda [ Emenda à MPV 1124 ]
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Texto
2022-06-20
Emenda [ Emenda a MPV 1124 de 2022 ]
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Texto
2022-06-20
Emenda [ Emenda à MPV 1.124/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175006&disposition=inline ]
Texto
2022-06-20
Emenda [ Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-20
Emenda [ Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175088&disposition=inline ]
Texto
2022-06-20
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-20
Emenda [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175130&disposition=inline ]
Texto
2022-06-20
Emenda [ Emenda à MPV 1124/22 - Destinação multas ]
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Texto
2022-06-20
Emenda [ Dê-se à Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: “Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes das carreiras de Analistas em Tecnologia da Informação e de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 06 de outubro de 1989. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175175&disposition=inline ]
Texto
2022-06-20
Emenda [ Emenda à MPV 1.124/2022. ]
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Texto
2022-06-20
Emenda [ Emenda à MP 1124 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-20
Emenda [ Emenda à MP 1124 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-20
Emenda [ Acrescente-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175187&disposition=inline ]
Texto
2022-06-20
Emenda [ Acrescente-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175190&disposition=inline ]
Texto
2022-06-20
Emenda [ Acrescente-se o artigo da Medida Provisória nº 1124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175193&disposition=inline ]
Texto
2022-06-20
Emenda [ Dê-se à Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redac¸a~o: “Art. 6º Sera~o alocados na ANPD servidores ingressantes das carreiras de analistas em Tecnologia da Informac¸a~o e de Especialistas em Políticas Públicas e Gesta~o Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989. Parágrafo único. A carreira de Analista em Tecnologia passa a integrar as carreiras do ciclo de gesta~o, mantida a estrutura remuneratória.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175233&disposition=inline ]
Texto
2022-06-20
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, os seguintes § § 1º e 2º ao art. 2º da Lei 13.709, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175236&disposition=inline ]
Texto
2022-06-19
Emenda [ Emenda à MPV 1142 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9174602&disposition=inline ]
Texto
2022-06-19
Emenda [ Emenda à MPV 1124/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9174605&disposition=inline ]
Texto
2022-06-15
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO 2022 EMENDA PERANTE A COMISSÃO DA MP Nº 1.124, DE 2022 EMENDA MODIFCATIVA nº Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: “Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9174037&disposition=inline ]
Texto
2022-06-15
Emenda [ Dê-se ao §2º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9174050&disposition=inline ]
Texto
2022-06-15
Emenda [ Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, renumerando-se todos os demais parágrafos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9174053&disposition=inline ]
Texto
2022-06-15
Emenda [ Dê-se ao §3º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9174056&disposition=inline ]
Texto
2022-06-15
Emenda [ Dê-se ao art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, modificado pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9174059&disposition=inline ]
Texto
2022-06-15
Emenda [ Altere-se o art. 55-F da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, da seguinte forma: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9174068&disposition=inline ]
Texto
2022-06-15
Emenda [ Acrescente-se, na Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte modificação na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-15
Emenda [ Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-15
Emenda [ Emenda à mpv 1124 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-15
Emenda [ Emenda, MPV 1124/2022, Modificativa, Defensoria Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9174209&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2186598 ]
Texto
2022-06-14
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9172708&disposition=inline ]
Texto
2022-06-14
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-14
Avulso inicial da matéria [ Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-06-14
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-28T03:51:07.000Z [ 1100595 ]