Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 15/06/2022. p. 1
Publicação Original
2022-06-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/06/2022. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=15/06/2022 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.370&ementa=2&data=20220615 ]
Publicação Original
2022-06-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14370-15-junho-2022-792842-publicacaooriginal-165551-pl.html ]
Publicação Original
2022-06-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/35973029/publicacao/35975056 ]