Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.346, de 25 de Maio de 2022
Data
25/05/2022
Apelido
LEI-14346-2022-05-25
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-05-25;14346
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 1082/2021
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1082/2021 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-05-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/05/2022. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=26/05/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.346&ementa=2&data=20220525 ]
Publicação Original
2022-05-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14346-25-maio-2022-792697-publicacaooriginal-165342-pl.html ]
Publicação Original
2022-05-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35888148/publicacao/35890218 ]

2023-01-28T03:43:04.000Z [ 1061948 ]