Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1082/2021
Data
23/12/2021
Apelido
[ MPV 1082/2021 ]
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2021-12-23;1082
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.346, de 25 de Maio de 2022
Norma Gerada
Lei nº 14.346 de 25/05/2022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2022-05-26
Medida Provisória [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163651&disposition=inline ]
Texto
2022-05-18
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1082, de 2021, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159186&disposition=inline ]
Texto
2022-05-18
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e seus Pressupostos Constitucionais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159663&disposition=inline ]
Texto
2022-05-18
Parecer [ Parecer nº 169, de 2022-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159717&disposition=inline ]
Texto
2022-05-17
Relatório Legislativo [ Relatorio MPV 1082-2021-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9158310&disposition=inline ]
Texto
2022-05-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9156834&disposition=inline ]
Texto
2022-05-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9156839&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2022-05-11
Medida Provisória [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9156829&disposition=inline ]
Texto
2022-02-04
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9065549&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Acrescenta-se artigos à LC 79/1994 alterada pelo art. 1º da MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9064531&disposition=inline ]
Texto
2022-02-02
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9062964&disposition=inline ]
Texto
2022-01-26
Nota Técnica [ NOTA TÉCNICA Nº 62/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9061605&disposition=inline ]
Texto
2022-01-13
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original da Medida Provisória nº 1.082/2021 e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9061377&disposition=inline ]
Texto
2021-12-24
Avulso inicial da matéria [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059677&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-12-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2129322 ]
Texto
2021-12-23
Medida Provisória [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059443&disposition=inline ]
Texto
2021-12-23
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059450&disposition=inline ]
Texto
2021-12-23
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059443&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:50:45.000Z [ 1099014 ]