Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/2022. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=13/04/2022 ]
Retificação
2022-04-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/04/2022. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=14/04/2022 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.323&ementa=2&data=20220412 ]
Publicação Original
2022-04-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/35668187/publicacao/35669017 ]