Brasil

Federal

Lei nº 14.317, de 29 de Março de 2022

29/03/2022

LEI-14317-2022-03-29

Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.

urn:lex:br:federal:lei:2022-03-29;14317

2022-03-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/03/2022. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=30/03/2022 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.317&ementa=2&data=20220329 ]

2022-03-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14317-29-marco-2022-792429-publicacaooriginal-164835-pl.html ]

2022-03-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35623334/publicacao/35625332 ]