Brasil

Federal

Lei nº 14.227, de 20 de Outubro de 2021

20/10/2021

LEI-14227-2021-10-20

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

urn:lex:br:federal:lei:2021-10-20;14227

2021-10-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/10/2021. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=21/10/2021 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.227&ementa=2&data=20211020 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14227-20-outubro-2021-791888-publicacaooriginal-163661-pl.html ]

2021-10-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35067268/publicacao/35070127 ]