Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1052/2021
Data
19/05/2021
Apelido
[ MPV 1052/2021 ]. Altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais.
Ementa
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2021-05-19;1052
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.227, de 20 de Outubro de 2021
Norma Gerada
Lei nº 14.227 de 20/10/2021

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-12-23
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.052, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059460&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2021-09-30
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023232&disposition=inline ]
Texto
2021-09-21
Emenda [ Emenda a MPV 1052/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018444&disposition=inline ]
Texto
2021-09-21
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018760&disposition=inline ]
Texto
2021-09-21
Relatório Legislativo [ Relatório da MPV 1052/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018839&disposition=inline ]
Texto
2021-09-21
Relatório Legislativo [ Relatório da MPV 1052/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018859&disposition=inline ]
Texto
2021-09-21
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 72-PLEN, apresentada à MPV nº 1052/2021 - PLV nº 22/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018879&disposition=inline ]
Texto
2021-09-21
Parecer [ Parecer nº 198/2021-PLEN/SF - apresentação das Emendas nº 99 e 100-PLEN, de redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9019044&disposition=inline ]
Texto
2021-09-20
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original da MPV, a legislação alterada, e o PLV 22/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9018259&disposition=inline ]
Texto
2021-09-17
Avulso de PLV [ Avulso PLV 22/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9017676&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2021-09-17
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9017666&disposition=inline ]
Texto
2021-08-12
Nota Técnica [ Nota Te´cnica nº 32-2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9000736&disposition=inline ]
Texto
2021-07-12
Ofício [ Ofício nº 293/2021 - GG, do Governo do Estado do Pará, que encaminha manifestação acerca da MPV 1052/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8990315&disposition=inline ]
Texto
2021-05-24
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.052, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973280&disposition=inline ]
Texto
2021-05-22
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973207&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda Supressiva à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052, DE 2021, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972389&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ emenda a MPV Nº 1.052, DE 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972444&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052 DE 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972448&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda supressiva à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052 DE 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972451&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 1.052, de 2021 _ Cooperativas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972510&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052 DE 2021, Estoque de Crédito ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972513&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprima-se o art. 3º e o art.4º da Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972520&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972523&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ EMENDA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972526&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ EMENDA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972532&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ EMD SUPRESSIVA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972535&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ O Art. 35 da Medida Provisória n° 1052, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972555&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972558&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972561&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda à MP 1052/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972564&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972591&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972594&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972597&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972600&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972603&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972606&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972609&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972612&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda MPV 1052 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972621&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972663&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprima-se o art.3º da Medida Provisória nº 1052/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972667&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972671&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972682&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972685&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972688&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972691&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972694&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972697&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972700&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprima-se o art.4º da Medida Provisória nº 1052/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972798&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972803&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda à MP 1.052/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972830&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emena à MP 1.052/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972833&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprimam-se o art. 3º e o inciso I do art. 7º, o art. 4º e o inciso II do art. 7º, o art. 5º e o art. 6º, todos da Medida Provisória nº 1.052, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972836&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, e, por consequência, os anexos I e II. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972839&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que altera a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972842&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprimam-se o art. 4º e o inciso II do art. 7º da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que alteram a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972845&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprimam-se o art. 3º e o inciso I do art. 7º da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que alteram a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972848&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972878&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972881&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972884&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972914&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera redação do art. 3o da MPV 1.052, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972917&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda 2 a MPV 1052-2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972920&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda 1 MPV 1052-2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972923&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972926&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a redação do art. 4o da MPV nº 1.052, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973000&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprima-se o art. 3º da MPV nº 1.052, de 19 de maio de 2021, na parte em que ele altera o art. 17-A, incluídos os parágrafos, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973007&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a redação do art. 6º da MPV nº 1.052, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973010&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973013&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973034&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ emenda ao MP 1052 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973060&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ EMENDA AO MP 1052 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973063&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA à Medida Provisória n.º 1.052 de 19 de maio de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973066&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a MPV n 1052/21. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973069&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a MPV n 1052/21. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973072&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973075&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ MPV 1052/2021; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973084&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973087&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprime dispositivos da MPV nº 1.052, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973090&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda 02 MPV 1052/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973093&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda 01 MPV 1052/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973096&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda à MPV 1052/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973102&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973108&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprime o art. 3 da MPV 1052/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973111&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprime o art. 4 da MPV 1052/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973114&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973117&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda à MPV 1052, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973123&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda à MPV 1052, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda à MPV 1052, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973129&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda à MPV 1052, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973132&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973138&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA à Medida Provisória n.º 1.052 de 19 de maio de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973150&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA à Medida Provisória n.º 1.052 de 19 de maio de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973153&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei n} 12.712, de 30 de agosto de 201, a Lei nº 8.7827, de 27 de setembro de 1989 e, a Lei n° 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de dezembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973156&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei n} 12.712, de 30 de agosto de 201, a Lei nº 8.7827, de 27 de setembro de 1989 e, a Lei n°10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de dezembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973159&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei n} 12.712, de 30 de agosto de 201, a Lei nº 8.7827, de 27 de setembro de 1989 e, a Lei n] 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de dezembro de 1995 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda a MP 1052/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda a MP 1052/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973168&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 8.7827, de 27 de setembro de 1989 e, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973171&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 8.7827, de 27 de setembro de 1989 e, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973174&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 8.7827, de 27 de setembro de 1989 e, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973177&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971930&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972206&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Acrescente-se o § 3º ao art. 32 alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.052, de 2021. Art. 1º .............................................................................................. .................................................................................................... “§ 3º O poder público deve divulgar, quando cabível, periodicamente em sítio eletrônico de amplo acesso no mínimo as seguintes informações acerca das concessões e parcerias público-privadas, financiadas por recursos do fundo, na forma do regulamento: I - os benefícios aos cidadãos; II - a relação custo/benefício; III - os valores investidos pelas partes, público e privada; IV - o cronograma e a execução físico e financeira; V - o detalhamento dos valores previstos e arrecadados pelas partes envolvidas, público e privada; e VI - os relatórios de avaliação das concessões e PPPs.” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972212&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2014557 ]
Texto
2021-05-19
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971623&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971635&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971623&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:50:12.000Z [ 1096427 ]