Brasil

Federal

Lei nº 14.179, de 30 de Junho de 2021

30/06/2021

LEI-14179-2021-06-30

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

urn:lex:br:federal:lei:2021-06-30;14179

2021-07-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/2021. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=01/07/2021 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.179&ementa=2&data=20210630 ]

2021-07-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14179-30-junho-2021-791529-publicacaooriginal-163118-pl.html ]

2021-07-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/34247869/publicacao/34248219 ]