Brasil

Federal

Lei nº 14.176, de 22 de Junho de 2021

22/06/2021

LEI-14176-2021-06-22

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2021-06-22;14176

2021-06-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/2021. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=23/06/2021 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.176&ementa=2&data=20210622 ]

2021-06-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14176-22-junho-2021-791500-publicacaooriginal-163067-pl.html ]

2021-06-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/34215147/publicacao/34216307 ]