Brasil

Federal

Lei nº 14.166, de 10 de Junho de 2021

10/06/2021

LEI-14166-2021-06-10

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2021-06-10;14166

2021-12-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/2021. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=24/12/2021 ]

2021-06-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/06/2021. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=5&data=11/06/2021 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.166&ementa=2&data=20210610 ]

2021-06-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14166-10-junho-2021-791450-publicacaooriginal-162986-pl.html ]

2021-06-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/34148535/publicacao/34151353 ]