Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1016/2020
Data
18/12/2020
Ementa
Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-12-18;1016
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 14.166, de 10 de Junho de 2021
Norma Gerada
Lei nº 14.166 de 10/06/2021

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-12-28
Mensagem [ Mensagem da Presidência da República nº 728, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto promulgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059926&disposition=inline ]
Texto
2021-12-28
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059948&disposition=inline ]
Texto
2021-05-26
Ofício [ Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1016/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8974298&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2021-05-26
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8974300&disposition=inline ]
Texto
2021-05-25
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973686&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Quadro Comparativo [ Comapração entre o PLV 4/2021 e o texto aprovado no Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972393&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2021 (Medida Provisória n° 1.016, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971059&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
Relatório Legislativo [ Complemento de relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971064&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
Relatório Legislativo [ Complemento de relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971075&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
Parecer [ Parecer nº 98, de 2021 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971208&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
Relatório Legislativo [ Complemento de relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971210&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2021-05-19
Medida Provisória [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971559&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Emenda [ emenda ao PLV 4 de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970088&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Emenda [ Emenda a MP 1016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970155&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Emenda [ Emenda operação de todos os bancos com todos os fundos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970158&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Emenda [ Emenda à MPV 1016/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970188&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Emenda [ MPV 1016/2020; Emenda ao art. 3º do PLV 4/2021; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970191&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Emenda [ Emenda. MPV 1016/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970229&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Emenda [ Emenda PLV 4-2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970289&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Emenda [ Modifique-se o art. 3°, do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970349&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Emenda [ Emenda 05 MPV 1016/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970395&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970404&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Relatório Legislativo [ Relatório MPV 1016/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970458&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 184 - PLEN à MPV 1016/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970464&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Requerimento [ Retirada do Requerimento nº 1511/2021, apresentado à MPV nº 1.016, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970468&disposition=inline ]
Texto
2021-05-18
Listagem ou relatório descritivo [ Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1016/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8970734&disposition=inline ]
Texto
2021-05-17
Emenda [ EMENDA Nº - PLEN (ao PLV nº 4, de 2021) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969876&disposition=inline ]
Texto
2021-05-17
Emenda [ Emenda renegociação de dívida rural ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969880&disposition=inline ]
Texto
2021-05-17
Emenda [ Encaminhamento de emenda ao PLV 4, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969977&disposition=inline ]
Texto
2021-05-17
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 1016, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969986&disposition=inline ]
Texto
2021-05-17
Emenda [ Emenda MPV 1016/2020 (PLV 4/2021) | Ampliação do alcance da renegociação de dívidas rurais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969994&disposition=inline ]
Texto
2021-05-13
Emenda [ Emenda Cacau Corrigida ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969117&disposition=inline ]
Texto
2021-05-12
Emenda [ Emenda PLV 4-2021_Art. 7º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8968531&disposition=inline ]
Texto
2021-05-12
Emenda [ Emenda a MPV 1016/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8968539&disposition=inline ]
Texto
2021-05-12
Emenda [ Emenda | Inclusão da possibilidade de renegociação de dívidas parcialmente aprejuizadas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8968548&disposition=inline ]
Texto
2021-05-12
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 155, apresentada à MPV nº 1016/2020 - PLV nº 4/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8968643&disposition=inline ]
Texto
2021-05-12
Emenda [ Emenda 04 MPV 1016/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8968710&disposition=inline ]
Texto
2021-05-12
Emenda [ Emenda dívidas cultura cacau ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8968845&disposition=inline ]
Texto
2021-05-11
Emenda [ Emenda à MPV 1016, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8968169&disposition=inline ]
Texto
2021-05-11
Emenda [ Emenda MPV 1016 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8968282&disposition=inline ]
Texto
2021-05-10
Requerimento [ Destaque para votação em separado do § 11 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV nº 4/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8967554&disposition=inline ]
Texto
2021-05-04
Quadro Comparativo [ Comparação do texto inicial da MPV com o texto proposto pela Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8965258&disposition=inline ]
Texto
2021-04-30
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8962438&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2021-04-30
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8962156&disposition=inline ]
Texto
2020-12-30
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 101/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8919187&disposition=inline ]
Texto
2020-12-28
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.016, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8918101&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917031&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Emenda MP 1016/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917034&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917037&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917040&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917043&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917046&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917049&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917052&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917058&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917061&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917064&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917070&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917073&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917076&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917079&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917082&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917085&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Emenda MP 1016/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917131&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Avulso de emendas [ Avulso de emendas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917242&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, e de outras fontes do crédito rural oficial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916168&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916171&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916174&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória nº 1016/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916177&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, e de outras fontes do crédito rural oficial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916180&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA A Medida Provisória nº 1.016 de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916183&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA À Medida Provisória nº 1.016 de 17 de dezembro de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916186&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, e de outras fontes do crédito rural oficial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916189&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916199&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916202&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916205&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916237&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916245&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916248&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916251&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916284&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916287&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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Emenda
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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2020-12-22
Emenda [ Autoriza o agente financeiro a fornecer o extrato com a Evolução do saldo devedor nas operações que forem enquadradas nesta medida provisória que será editada. ]
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2020-12-22
Emenda [ Autorizar a renegociação das operações contratadas com recursos do FNE no período de 2012 a 2017, poderem repactuar suas dívidas; ]
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2020-12-22
Emenda [ Conceder desconto de 95% sobre o saldo devedor , os Profissionais de Ciências Agrárias que obtiveram credito pelo Programa de Apoio Creditício e Reorientação da Pequena e Media Unidade Produtiva Rural do Semiárido Nordestino - PRODESA, independentemente do valor originalmente contratado. ]
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2020-12-22
Emenda [ Beneficiar na lei 13.340/2016 as agroindústrias, que tiveram operações contratadas até 31 de dezembro de 2011, com recursos oriundos, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), com recursos mistos dos referido Fundo com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). ]
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2020-12-22
Emenda [ Fixar as custas com emolumentos no valor máximo de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural.” ]
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2020-12-22
Emenda [ Reabrir o prazo da Lei 13.340/2016, que encerrou em 31.12.2019. ]
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2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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2020-12-22
Emenda [ Recálculo das operações que foram financiadas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região Norte – FNO. ]
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2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
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2020-12-22
Emenda [ Reabrir novo prazo na lei 13.340/2016 , a liquidação das dividas vencidas relativa a venda de lotes para titulação e ao uso da infraestrutura de irrigação de uso comum nos perímetros públicos de irrigação.na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916417&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Na área da atuação da SUDENE, autorizar a calcular o saldo devedor com base nos encargos financeiros de acordo com o porte atual da classificação contida na Resolução Condel – 43/2011 e não de acordo com o porte que a operação havia sido contratada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916420&disposition=inline ]
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2020-12-22
Emenda [ Correções ao texto para permitir às instituições financeiras administradoras dos Fundos Constitucionais promoverem acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), quanto aos pontos: possibilidade de participar do acordo, as dívidas renegociadas ao amparo dos normativos internos do banco administrador; provisionamento integral; o valor patrimonial;. tratamento diferenciado regiões do Nordeste e Semiárido; metodologia de cálculo para atualização dos crédito; riscos bancos administradores; opção tratamento agricultores familiares, pequenos e médios produtores; notificação justificativa do devedor; renegociação cultura cacau; renegociação DAU. ]
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Texto
2020-12-22
Emenda [ Prorroga o prazo para que o contribuinte possa solicitar sua adesão à renegociação de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916426&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Objetiva repetir o critério legal adotado nas renegociações de crédito rural advindo dos Fundos Constitucionais, diferenciando as possibilidades de “rebate” para os produtores rurais localizados no Nordeste e, mesmo dentre esses, aqueles que moram e produzem no semiárido. ]
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2020-12-22
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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2020-12-22
Emenda [ Institui linha especial de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). ]
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2020-12-22
Emenda [ Institui linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). ]
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Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916879&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916882&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916885&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916888&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916891&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916894&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ “Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916912&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916931&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ O Artigo 3º da Lei 13.340, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916936&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Insira-se, onde couber, os seguintes dispositivos: Art. ... A Lei 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ................................................................................................... Parágrafo único. No regime de afetação de que trata o caput deste artigo, o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão patrimônio rural em afetação, destinado à constituição de garantias reais.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916949&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916956&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Inclua-se a seguinte redação do art. 4º, renumerando os demais artigos finais da Medida Provisória nº 1.016, de 2020, com o seguinte texto: “Art. 4º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2021 o prazo para que o contribuinte preste as informações necessárias para aderir à proposta de transação excepcional de que trata a Portaria nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, editada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916959&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Altera a MPV nº 1.016/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916969&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916980&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916987&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Emenda modificativa à MPV 1016, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916990&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916993&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916996&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, e de outras fontes do crédito rural oficial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915724&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915727&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915730&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915734&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915742&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915753&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915756&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Inclua-se as seguintes alterações ao texto da Medida Provisória no. 1.016, de 17, de dezembro de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915814&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915846&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA A Medida Provisória nº 1.016 de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915849&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915862&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915870&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915876&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Emenda a MPV 1016, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915946&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Emenda a MPV 1.016/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915949&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915978&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915981&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916030&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916033&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916036&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória n. 1016/2020 que DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE E DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916064&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dê-se ao § 5º do art. 2º a seguinte redação: § 5º Na hipótese de operação de crédito de produtor rural: I – o valor renegociado poderá ser pago em parcelas anuais; II – serão concedidos descontos de 80% (oitenta por cento) sobre o valor a ser renegociado relativo a atividades desenvolvidas em Municípios cuja situação de emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal; III - serão concedidos descontos de 90% (noventa por cento) para a liquidação de operações referentes a atividades desenvolvidas em Municípios cuja situação de emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916057&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE E DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916092&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916108&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916111&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916114&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916117&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916120&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916123&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916126&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916129&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916132&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, e de outras fontes do crédito rural oficial ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916149&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Emenda a MPV 1016 de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916152&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1954270 ]

2023-01-28T03:49:46.000Z [ 1094586 ]