Brasil

Federal

Lei nº 14.146, de 26 de Abril de 2021

26/04/2021

LEI-14146-2021-04-26

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2021-04-26;14146

2021-06-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/06/2021. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=11/06/2021 ]

2021-04-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/04/2021. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=27/04/2021 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.146&ementa=2&data=20210426 ]

2021-04-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2021/lei-14146-26-abril-2021-791304-publicacaooriginal-162706-pl.html ]

2021-04-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/33660483/publicacao/33661378 ]