Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1010/2020
Data
25/11/2020
Apelido
[ MPV 1010/2020 ]. Isenção de pagamento de energia no Amapá
Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providência
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-11-25;1010
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.146, de 26 de Abril de 2021
Norma Gerada
Lei nº 14.146 de 26/04/2021

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-06-28
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.010, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8983669&disposition=inline ]
Texto
2021-06-15
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980309&disposition=inline ]
Texto
2021-06-15
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980314&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2021-04-05
Projeto de Lei de Conversão [ Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947966&disposition=inline ]
Texto
2021-03-31
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947467&disposition=inline ]
Texto
2021-03-30
Emenda [ Emenda MPV 1010/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946391&disposition=inline ]
Texto
2021-03-30
Emenda [ emenda a MP 1010 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946464&disposition=inline ]
Texto
2021-03-30
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946552&disposition=inline ]
Texto
2021-03-30
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN, apresentada à MPV 1010/2020 - PLV 44/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946581&disposition=inline ]
Texto
2021-03-30
Relatório Legislativo [ Relatório MP 1.1010/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946602&disposition=inline ]
Texto
2021-03-30
Requerimento [ Retirada do RQS nº 1270/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946776&disposition=inline ]
Texto
2021-03-30
Parecer [ Parecer nº 45/2021-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8946870&disposition=inline ]
Texto
2021-03-26
Requerimento [ Requer, nos termos dos arts. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a MPV 1010/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8945552&disposition=inline ]
Texto
2021-03-18
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8942114&disposition=inline ]
Texto
2021-03-18
Quadro Comparativo [ Cotejo de textos: legislação alterada X MPV X PLV 44/2020 (da Câmara dos deputados). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8942294&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2021-03-18
Projeto de Lei de Conversão [ Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8941997&disposition=inline ]
Texto
2020-12-04
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 95/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8910424&disposition=inline ]
Texto
2020-11-30
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.010, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909120&disposition=inline ]
Texto
2020-11-28
Emenda [ Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909111&disposition=inline ]
Texto
2020-11-28
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909114&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1010/2020 para proibir o corte de energia elétrica nos dias em que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908894&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1010/2020 para proibir a cobrança de taxa para o religamento do serviço de energia elétrica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908897&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908900&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908904&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908907&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908967&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908969&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Restringe o repasse à Companhia de Eletricidade do Amapá ao efetivo consumo registrado no mês de competência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908972&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Dispõe sobre a exigência de um plano estratégico, que garanta a segurança energética, em caso de falhas em estações, às regiões abastecidas pelo Sistema Interligado Nacional (SIN) por uma única linha de transmissão de energia. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908975&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Dispõe sobre a exigência de plano de segurança e de equipamentos sobressalentes, com capacidade suficiente, de modo a impedir a descontinuidade do fornecimento em caso de falhas de equipamentos em operação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908978&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Dispõe sobre a criação de um programa de crédito especial às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais localizados no Estado do Amapá. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908981&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Dispõe sobre o direito à indenização pelos prejuízos financeiros enfrentados pela população do Amapá em razão da falta de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908984&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Altera a MPV nº 1.010/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908987&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Altera a MPV nº 1.010/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908990&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Altera a MPV nº 1.010/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908993&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908996&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909020&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909050&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda [ Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-27
Emenda [ Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909062&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909097&disposition=inline ]
Texto
2020-11-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8909100&disposition=inline ]
Texto
2020-11-26
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908704&disposition=inline ]
Texto
2020-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908750&disposition=inline ]
Texto
2020-11-26
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908853&disposition=inline ]
Texto
2020-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908857&disposition=inline ]
Texto
2020-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908860&disposition=inline ]
Texto
2020-11-26
Emenda [ “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública, do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908863&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944157 ]
Texto
2020-11-25
Medida Provisória [ Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908696&disposition=inline ]
Texto
2020-11-25
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8908696&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:42.000Z [ 1094290 ]