Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/2020. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=20/08/2020 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.042&ementa=2&data=20200819 ]
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2020-08-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14042-19-agosto-2020-790552-publicacaooriginal-161329-pl.html ]
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2020-08-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/32569991/publicacao/32573387 ]