Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 975/2020
Data
02/06/2020
Apelido
[ MPV 975/2020 ]. Programa Emergencial de Acesso a Crédito
Ementa
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-06-02;975
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.042, de 19 de Agosto de 2020
Norma Gerada
Lei nº 14.042 de 19/08/2020

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-02-10
Ofício [ Of. N° 3647 /SSL, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - PA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8924960&disposition=inline ]
Texto
2020-08-05
Ofício [ Comunica a necessidade de ajuste nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 975, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8872600&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-07-31
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8870217&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2020 (Medida Provisória n° 975, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869872&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 52 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2020 (Medida Provisória n° 975, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869874&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2020 (Medida Provisória n° 975, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869876&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 97, apresentada à MPV nº 975/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869326&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869329&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869334&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 188 - PLEN, apresentada à MPV nº 975/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869337&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869340&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869374&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869383&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869392&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869399&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869404&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869407&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869410&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869413&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869416&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869419&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869423&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869426&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869434&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 184 - PLEN, apresentada à MPV nº 975/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869439&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869445&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869448&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869451&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 193 - PLEN, apresentada à MPV nº 975/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869459&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869470&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 201 - PLEN (referente ao PLV nº 24/2020), apresentada à MPV nº 975/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869482&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Parecer [ P.S 90/2020-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869523&disposition=inline ]
Texto
2020-07-29
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do PLV 24/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869571&disposition=inline ]
Texto
2020-07-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869217&disposition=inline ]
Texto
2020-07-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869220&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8868956&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8868961&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8868964&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8868967&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8868970&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8868973&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8868976&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8868979&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869024&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869152&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869155&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869158&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869161&disposition=inline ]
Texto
2020-07-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869164&disposition=inline ]
Texto
2020-07-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8867596&disposition=inline ]
Texto
2020-07-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8867599&disposition=inline ]
Texto
2020-07-14
Quadro Comparativo [ Legislação x PLV x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8864144&disposition=inline ]
Texto
2020-07-13
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8864039&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-07-13
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8864036&disposition=inline ]
Texto
2020-06-05
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 5º da Medida Provisória (MPV) nº 975, de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119087&disposition=inline ]
Texto
2020-06-05
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 5º da Medida Provisória (MPV) nº 975, de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119090&disposition=inline ]
Texto
2020-06-05
Emenda [ Inclua-se o seguinte inciso IV ao art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020, na forma do art. 9º da Medida Provisória (MPV) nº 975, de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119093&disposition=inline ]
Texto
2020-06-05
Emenda [ Inclua-se o seguinte § 6º ao art. 4º da Medida Provisória (MPV) nº 975, de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119096&disposition=inline ]
Texto
2020-06-05
Emenda [ Dê-se as seguintes redações ao § 1º do art. 1º e ao § 4º do art. 4º da Medida Provisória (MPV) nº 975, de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119099&disposition=inline ]
Texto
2020-06-05
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119108&disposition=inline ]
Texto
2020-06-05
Requerimento [ Requerimento de autoria do Deputado Patrus Ananias que solicita a retirada da emenda 47 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119116&disposition=inline ]
Texto
2020-06-05
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 60, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119121&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118180&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118183&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118186&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118192&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118195&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118198&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118201&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... O acesso a operações de crédito com fundamento no disposto nesta Lei é condicionado ao compromisso da empresa tomadora de manutenção de empregos, tendo como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de outubro de 2019 e a data da publicação desta Lei.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118290&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118299&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118304&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118307&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118310&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118322&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Dê-se nova redação ao Art.1º da medida provisória 975 de 1 de junho de 2020: “Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de micro, pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda. § 1º O Programa Emergencial de Acesso a Crédito é destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). §2º O Programa está vinculado à área do Ministério da Economia responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o Ministério perante o Fundo de que trata o caput do art. 2º.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118293&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118343&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118349&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118381&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118384&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118387&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118417&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118423&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo da Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020: “Art. O Programa Emergencial de Acesso a Crédito contará com uma carência de seis meses para início do pagamento das operações de crédito pelas empresas, devendo, após o término da carência, ser concedido um prazo mínimo de seis meses para o pagamento total.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118434&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Inclua-se o seguinte § 3º no art. 1º da Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020: “Art. 1º ........................................................................................................................... ............................................................................................................................................ § 3º As empresas referidas no §1º deste artigo que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito assumirão contratualmente a obrigação de preservar o quantitativo de empregados, em número igual ou superior ao verificado em 3 de fevereiro de 2020, durante o período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118437&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118445&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Requerimento [ Requer a retirada das emendas de emendas à MPV 975/2020 que “Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118479&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118506&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118509&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118512&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118515&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118518&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118529&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118532&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118535&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118538&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118545&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118548&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118560&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118569&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Altera o artigo 1º da MPV nº 975, de 1º de junho de 2020, para incluir o produtor rural (pessoa física) no rol dos beneficiários do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118577&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118589&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118592&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118595&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118600&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118603&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se o § 3º ao art. 1º da Medida Provisória 975 de 1º de junho de 2020: “§ 3º Poderão receber o crédito apenas empresas que comprovarem a manutenção da mesma quantidade de postos de trabalho que tinham antes da decretação do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118606&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118609&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118617&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118623&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118626&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118629&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118632&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118635&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Acrescente-se o § 3º ao art. 1º da Medida Provisória 975 de 1º de junho de 2020: “§ 3º Poderão receber o crédito apenas empresas que comprovarem a manutenção da mesma quantidade de postos de trabalho que tinham antes da decretação do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118647&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118653&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118658&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118661&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118664&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de micro, pequeno e de médio porte, cooperativas solidárias e empreendimentos econômicos solidários diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda. § 1º O Programa Emergencial de Acesso a Crédito é destinado a empresas e entidades que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019, receita bruta de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). §2º O Programa está vinculado à área do Ministério da Economia responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o Ministério perante o Fundo de que trata o caput do art. 2º.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118641&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... Enquanto vigorar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, fica suspensa a exigibilidade dos tributos de que trata o art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para as empresas inscritas no SIMPLES Nacional. Parágrafo único. Encerrado o estado de calamidade pública de que trata o “caput”, os tributos relativos ao período de suspensão de sua exigibilidade serão objeto do parcelamento, nos termos de regulamento, em número de parcelas equivalente ao dobro do período de suspensão de exigibilidade, com carência de cento e vinte dias para o recolhimento da primeira parcela.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118644&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Dê-se ao caput e ao § 1º do art.1° da MP 975, de 2020, a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de micro, pequeno e médio porte, sociedades cooperativas e organizações da sociedade civil assim definidas nos termos do art. 2º da Lei 13.019/2014 excetuadas as sociedades de crédito, diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda. § 1º O Programa Emergencial de Acesso a Crédito é destinado às pessoas de que trata o caput que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118650&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118667&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118670&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118675&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118678&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118681&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118684&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118691&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118696&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118707&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118710&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118713&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118716&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118719&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118744&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Emenda à MPV 975/2020 para limitar a taxa de juros aplicada nas operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118756&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Emenda à MPV 975 propondo a retirada do limite inferior da receita para permitir as microempresas no programa; inclui cooperativas e OSCs como possíveis beneficiárias; e permite que o FGI cubra até 60% (contra 30% na MP) do valor dos créditos concedidos às MPEs. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118759&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118762&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118765&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Suprima-se o § 6º do art.7° da MP 975, de 2020, e dê-se a seu art.9° a seguinte redação: Art. 9º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ......................................................................................................... .................................................................................................................... § 5º ...............................................................................................................” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118768&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118789&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118794&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118797&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118800&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118821&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118824&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118848&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118851&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118854&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118886&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118889&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118892&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118895&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118898&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118901&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118904&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118907&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Altera o art. 1° da Medida Provisória n° 975/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118912&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Suprime o § 4º do art. 3°, da Medida Provisória n° 975, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118915&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Suprime o § 6º do art. 3°, da Medida Provisória n° 975, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118918&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Altera o §4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118921&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Altera o §2º do art. 4º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, constante do art. 9º da Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118942&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118945&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Altera o §4º do art. 7º e ao §3º do art. 9º, ambos da Lei nº 12.087, de 2009, alterados pelo art. 8º da Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118948&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118951&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118954&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118957&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118960&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118963&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se novos parágrafos ao artigo 1º da Medida Provisória 975 de 1º de junho de 2020, passando a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118966&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118988&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118993&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118996&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118999&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ incluir as microempresas no Programa Emergencial de Acesso a Crédito ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119004&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119009&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Incluir as microempresas no Programa Emergencial de Acesso a Crédito ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119012&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Autoriza a contratação de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito por meio de plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), de meios eletrônicos de pagamento das instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro e de marketplace ou qualquer outra plataforma eletrônica, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução nº 4.656 do Banco Central do Brasil, de 26 de abril de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119016&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Autoriza o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) a ofertar provisão de assistência e ferramentas de gestão às microempresas destinatárias da linha de crédito garantida pelo Fundo Garantidor para Investimento no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119019&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Amplia o rol de empresas aptas a contratarem crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119022&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Estabelece parâmetros para a concessão de créditos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, fixa taxa de juros vinculada à Selic e determina prazo mínimo de pagamento e de carência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119025&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119028&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119031&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119034&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119037&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119041&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119045&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Impede a verificação de eventuais restrições e anotações como condições para a concessão do crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), desde que a restrição tenha se dado em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19 e tenha ocorrido durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119053&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Impede a verificação de eventuais restrições e anotações como condições para a concessão do crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, desde que a restrição tenha se dado em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19 e tenha ocorrido durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119056&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119059&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119062&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119065&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119068&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119071&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119074&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119077&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119080&disposition=inline ]
Texto
2020-06-04
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119083&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117683&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117686&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117705&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117708&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117711&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117714&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117717&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117723&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ As instituições financeiras disponibilizarão aos clientes preferencialmente as linhas de crédito vinculadas a cobertura do FGI, salvo se possuir linhas de crédito que tenham condições mais favoráveis ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117747&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Mensagem [ Retificação do texto da MPV 975/2020 (documento Sedol SF206792902040). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117800&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117909&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117927&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117946&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117949&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117952&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Inclua onde couber na Medida Provisória nº 975, de 2020, o seguinte artigo: “Art. ____. Fica criado o Programa Emergencial de Transporte Social que consiste na aquisição com recursos financeiros federais de créditos eletrônicos de viagens nos sistemas de transporte público urbano e de caráter urbano por ônibus e a sua distribuição aos beneficiários dos programas sociais do Governo Federal existentes e daqueles que venham a ser criados durante o estado de calamidade pública da COVID-19. §1º Cada crédito eletrônico de viagem corresponde a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte público coletivo por ônibus de cada cidade, região metropolitana ou aglomeração urbana. § 2º Os créditos do Programa Emergencial de Transporte Social serão distribuídos aos beneficiários, sem qualquer custo adicional. § 3º O Programa Emergencial de Transporte Social vigorará durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” § 4º O Governo Federal regulamentará a operacionalização do Programa Emergencial de Transporte Social, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117897&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117955&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117958&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117961&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118085&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ “Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118114&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Altera a Medida Provisória 975, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118161&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória 972, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118164&disposition=inline ]
Texto
2020-06-03
Emenda [ Inclue artigo na Medida Provisória nº 975, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118167&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-06-02
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900227 ]
Texto
2020-06-02
Medida Provisória [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117156&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117164&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117233&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117237&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117376&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117399&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117483&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda [ Altera a redação do art. 1º e do seu § 1º para incluir as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos dentre os beneficiários do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117489&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117543&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117546&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Emenda [ Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117549&disposition=inline ]
Texto
2020-06-02
Edição de Diário Oficial [ Publicada, no DOU de 02/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Mensagem nº 319, de 2 de junho de 2020, em aditamento à Mensagem nº 316, de 2020, informando ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020, foi retificada na mesma edição do Diário Oficial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8117570&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:17.000Z [ 1092272 ]