Brasil

Federal

Lei nº 14.002, de 22 de Maio de 2020

22/05/2020

LEI-14002-2020-05-22

Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2020-05-22;14002

2020-05-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/05/2020. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=25/05/2020 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.002&ementa=2&data=20200522 ]

2020-05-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14002-22-maio-2020-790219-publicacaooriginal-160733-pl.html ]

2020-05-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32198227/publicacao/32201270 ]