Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 907/2019
Data
27/11/2019
Apelido
[ MPV 907/2019 ]. Embratur
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-11-27;907
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.002, de 22 de Maio de 2020
Norma Gerada
Lei nº 14.002 de 22/05/2020

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-02-04
Ofício [ OF. N° 0072/2020 - GDRL, do Gabinete do Deputado Federal Roberto de Lucena. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8923015&disposition=inline ]
Texto
2020-07-01
Documento Não categorizado [ Doc. n° 20200600, de autoria do Conselho de Turismo da Fecomercio/SP, contendo manifestação acerca da matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128050&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-05-04
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104111&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Avulso de PLV [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100903&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Requerimento [ Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV nº 907/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100905&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Correspondência Eletrônica [ Confirmação da assinatura do Senador no Requerimento 290, de 2020, de destaque. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100908&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Requerimento [ Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100948&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100951&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Correspondência Eletrônica [ Confirmação da assinatura do Senador na Emenda nº 109, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100954&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura do RQS 291/2020, do Senador Ciro Nogueira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100962&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Correspondência Eletrônica [ Confirmação da Retirada do RQS 291/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100964&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Requerimento [ Destaque para votação em separado do art. 1º da MPV 907/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100989&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 7, apresentada à MPV 907/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101010&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101023&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Correspondência Eletrônica [ Confirmação da assinatura do Senador no Relatório. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101025&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV 8/2020 (aprovado na Câmara dos Deputados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101152&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Parecer [ Parecer nº 26, de 2020-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101154&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Complemento de resultado [ Votação nominal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101223&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-04-28
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100898&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 907, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089161&disposition=inline ]
Texto
2020-03-10
Requerimento [ Requer aditamento de RQN 1/2019 para inclusão de convidado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074061&disposition=inline ]
Texto
2020-03-10
Requerimento [ Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a substituição do Diretor Superintendente do SEBRAE Alagoas pelo Dirigente da Associação Brasileira dos Sebrae/Estaduais, Jorge Khoury, na reunião de Audiência Pública destinada a debater a respeito da sistemática de distribuição de receitas das contribuições ao Sistema S. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074223&disposition=inline ]
Texto
2020-03-10
Requerimento [ Requer ...incluir convidado para participar como expositor na audiência pública para debater a Medida Provisória nº 907, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074260&disposition=inline ]
Texto
2020-03-10
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 907/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074278&disposition=inline ]
Texto
2020-03-10
Requerimento [ Requer inclusão de convidado em audiência pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074286&disposition=inline ]
Texto
2020-03-03
Requerimento [ Indica convidado Audiência Pública do dia 10/03/20 da MP 907/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070972&disposition=inline ]
Texto
2020-03-03
Requerimento [ Requer a inclusão de participantes na audiência pública do dia 10/03/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071049&disposition=inline ]
Texto
2020-03-03
Requerimento [ Requer inclusão de convidado para participar como expositor na audiência pública para debater a Medida Provisória nº 907, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071062&disposition=inline ]
Texto
2020-03-03
Requerimento [ Requer inclusão de convidados na Audiência pública a respeito do pagamento de direitos autorais no Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071145&disposition=inline ]
Texto
2020-03-03
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 3ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071302&disposition=inline ]
Texto
2020-03-03
Documento Não categorizado [ Manifestações Externas da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-Nacional) e do Fórum Nacional de Turismo (FORNATUR). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071313&disposition=inline ]
Texto
2020-03-03
Requerimento [ Requer inclusão de participante na Audiência pública a respeito do pagamento de direitos autorais no Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071337&disposition=inline ]
Texto
2020-02-21
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070222&disposition=inline ]
Texto
2020-02-19
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068797&disposition=inline ]
Texto
2020-02-19
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8069052&disposition=inline ]
Texto
2020-02-19
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater nesta comissão mista a localização da sede da EMBRATUR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8069513&disposition=inline ]
Texto
2020-02-19
Ofício [ Calendário de atividades da Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8069766&disposition=inline ]
Texto
2020-02-18
Requerimento [ Plano de Trabalho da Comissão Mista para análise da Medida Provisória nº 907, de 2019 que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068124&disposition=inline ]
Texto
2020-02-18
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 2ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068360&disposition=inline ]
Texto
2020-01-17
Mensagem [ Mensagem nº 10 de 2020, do Presidente da República, comunicando retificação da presente matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060823&disposition=inline ]
Texto
2019-12-23
Ofício
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060196&disposition=inline ]
Texto
2019-12-11
Ofício [ Ofício nº 399/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Newton Cardoso Jr para a relatoria da Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053844&disposition=inline ]
Texto
2019-12-11
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 907/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054150&disposition=inline ]
Texto
2019-12-09
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 907, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8052550&disposition=inline ]
Texto
2019-12-09
Nota Técnica [ NT 42_2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8052710&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Emenda [ Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051115&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Emenda [ Suprima-se da Proposição o art. 32. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051149&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051152&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Avulso de emendas [ Avulso de emendas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051173&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Requerimento [ Requer audiência pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051519&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Emenda à MPV 907/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050275&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050307&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050311&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050318&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050499&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050502&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050513&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Emenda Supressiva à MP 907/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050526&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050649&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Exclua-se o CAPITULO I "DA EXTINÇÃO DA COBRANÇA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃOA QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAÇÕES AQUAVIÁRIAS" da Medida Provisória nº 907 de 26 de novembro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050665&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Institui em todo território nacional, o selo "Cidade amiga dos animais". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050668&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050685&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Supressão do artigo 32 e modificação do caput do artigo 15 da MPV 907/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050691&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Acrescenta-se o artigo 15-A a MPV 907/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050694&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050702&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050705&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Incluir, onde couber no texto da Medida Provisória nº907/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050712&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Alterar redação § 9º. do art. 68 da Lei nº 9.610/1998, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº907/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050715&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050718&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Dê-se ao art. 15 a seguinte redação e, por conseguinte, suprima-se o art. 32 da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050723&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050740&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Emenda Modificativa à MPV 907/219 que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050751&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050766&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050776&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Inclua-se um inciso V ao art. 6º da Medida Provisória 907/2019, com a seguinte redação: Art. 6°...................................................................................................................... ................................................................................................................................ V - fomentar e financiar a construção, a implantação, a ampliação e a reforma da infraestrutura aeroportuária de aeródromos civis públicos e privados localizados em destinos turísticos nacionalmente reconhecidos, participando dos lucros e resultados financeiros advindos dos contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes firmados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050779&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao art. 32 da MPV 907/2019; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050783&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050786&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Fica alterado o art. 4º da Medida Provisória 907/ 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050808&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Fica alterado o inciso IV do art. 8º da Medida Provisória 907/ 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050811&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Fica incluído parágrafo único ao art. 18 da Medida Provisória 907/ 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050814&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Fica incluído § 10 ao art 8º da Medida Provisória 907/ 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050817&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Fica alterado o art. 3º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050820&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050827&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050830&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050833&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050836&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050839&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050845&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050848&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050854&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Da identificação e informação de contato do consumidor em compras através de agências de turismo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050857&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Inclua-se onde couber, na MP 907/19, renumerando-se os demais artigos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050865&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Suprima-se o § 5º do art. 12 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050877&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050880&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Suprima-se da Proposição o art. 32. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050883&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Dê-se ao § 8º do art. 12 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 12 ............................. ......................................... § 8º O contrato de gestão estipulará os limites e os critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e conferirá à sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer níveis de remuneração para o pessoal da referida Agência, em padrões compatíveis com os prevalecentes no mercado de trabalho, observados o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional, observado o limite máximo estabelecido no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição. ...................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050874&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050888&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050910&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050915&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050918&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050921&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050924&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050929&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050936&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050939&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050942&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050945&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Ememnda a MP 907/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050956&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050961&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050964&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050967&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050970&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050973&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051009&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Suprima-se da Proposição os parágrafos 3º, 4º e respectivos incisos, do art. 32 da MP nº 907/19. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051012&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051015&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051023&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051026&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051031&disposition=inline ]
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2019-12-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051034&disposition=inline ]
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2019-12-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051037&disposition=inline ]
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2019-12-03
Emenda
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2019-12-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051044&disposition=inline ]
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2019-12-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051047&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051051&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051054&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Suprima-se da Proposição o art. 32. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051057&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Suprima-se da Proposição o art. 32. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051060&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051063&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Dá-se ao art. 32 a seguinte redação: Art. 32. A Lei nº 8.029, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051066&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Dá-se ao art. 1° a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051069&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051072&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051075&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051078&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051081&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051084&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se à MPV 907, onde couber, os seguintes artigos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051087&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051090&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se à MPV 907, onde couber, os seguintes artigos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051093&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se na MPV 907, onde couber, os seguintes artigos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051096&disposition=inline ]
Texto
2019-12-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050071&disposition=inline ]
Texto
2019-12-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050074&disposition=inline ]
Texto
2019-12-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050106&disposition=inline ]
Texto
2019-11-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049869&disposition=inline ]
Texto
2019-11-29
Emenda [ emenda modificativa que altera o § 9º do Artigo 68, da lei nº 9.610, de 1998, alterado pelo artigo 1º da presente Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049876&disposition=inline ]
Texto
2019-11-29
Emenda [ Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049887&disposition=inline ]
Texto
2019-11-29
Emenda [ Suprima-se da Proposição o art. 32. Dá-se ao caput do art. 15 a seguinte redação: Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: Inclua-se na proposição o art. 15-A com a seguinte redação: Art. 15-A - Também constitui receita da Embratur, para atender à execução da promoção internacional do turismo brasileiro, o percentual de setenta e cinco centésimos, deduzido do montante destinado aos prêmios, da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e dos concursos similares cuja realização esteja sujeita à autorização federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049890&disposition=inline ]
Texto
2019-11-29
Emenda [ Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação, suprimindo-se, por decorrência o § 4º do art. 8º da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 32 da Medida Provisória: "Art. 15. Constituem receitas da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo: ................................" (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049893&disposition=inline ]
Texto
2019-11-29
Emenda [ Dá-se ao art. 1° a seguinte redação: Art. 1º A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 68.......................................................................................... § 3º Consideram-se locais de freque?ncia coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. ....................................................................................................... § 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049896&disposition=inline ]
Texto
2019-11-28
Emenda [ Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049360&disposition=inline ]
Texto
2019-11-28
Emenda [ Dê-se aos §§ 5º e 6º do art. 8º da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049363&disposition=inline ]
Texto
2019-11-28
Emenda [ Dê-se ao art. 15 da Medida Provisória n.º 907, de 27 de novembro de 2019, a seguinte redação, suprimindo-se, por decorrência o § 4º do art. 8º da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 32 da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049366&disposition=inline ]
Texto
2019-11-28
Emenda [ Modifica o Artigo 15, da Medida Provisória Nº 907 de 26 de novembro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049551&disposition=inline ]
Texto
2019-11-28
Emenda [ Suprimi o Artigo 15, da Medida Provisória Nº 907 de 26 de novembro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049554&disposition=inline ]
Texto
2019-11-28
Emenda [ Altere-se o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 alterada pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 907 de 26 de novembro de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049618&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1852823 ]
Texto
2019-11-27
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048780&disposition=inline ]
Texto
2019-11-27
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048789&disposition=inline ]
Texto
2019-11-27
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049029&disposition=inline ]
Texto
2019-11-27
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049205&disposition=inline ]

2023-01-28T03:48:39.000Z [ 1089155 ]