Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.985, de 7 de Abril de 2020
Data
07/04/2020
Apelido
LEI-13985-2020-04-07
Ementa
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2020-04-07;13985
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 894/2019
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 894/2019 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2020-04-07
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 07/04/2020. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.985&ementa=2&data=20200407 ]
Publicação Original
2020-04-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-13985-7-abril-2020-789954-publicacaooriginal-160288-pl.html ]
Publicação Original
2020-04-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32071166/publicacao/32088951 ]

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