Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.841, de 5 de Junho de 2019
Data
05/06/2019
Apelido
LEI-13841-2019-06-05
Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-06-05;13841
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 872/2019
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 872/2019 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-06-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2019. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=5&data=06/06/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.841&ementa=2&data=20190605 ]
Publicação Original
2019-06-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13841-5-junho-2019-788261-publicacaooriginal-158086-pl.html ]
Publicação Original
2019-06-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30990126/publicacao/30990265 ]

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