Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 872/2019
Data
31/01/2019
Apelido
[ MPV 872/2019 ]. Gratificações dos servidores da AGU
Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-01-31;872
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.841, de 5 de Junho de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.841 de 05/06/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2019-06-06
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963017&disposition=inline ]
Texto
2019-06-04
Mensagem [ Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 872, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961559&disposition=inline ]
Texto
2019-06-04
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 30, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 872, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961561&disposition=inline ]
Texto
2019-06-04
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 872, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961564&disposition=inline ]
Texto
2019-06-03
Requerimento [ Impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 872, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961479&disposition=inline ]
Texto
2019-06-03
Avulso de requerimento [ RQS 490/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961530&disposition=inline ]
Texto
2019-05-30
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 14/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960328&disposition=inline ]
Texto
2019-05-30
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV X PLV 14 de 2019-CD ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960488&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2019-05-30
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960250&disposition=inline ]
Texto
2019-05-14
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951643&disposition=inline ]
Texto
2019-05-14
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 872/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951650&disposition=inline ]
Texto
2019-05-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951652&disposition=inline ]
Texto
2019-05-14
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 872, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952012&disposition=inline ]
Texto
2019-05-13
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951029&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Listagem ou relatório descritivo [ lista de presença da 1a reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940280&disposition=inline ]
Texto
2019-02-14
Requerimento [ Requer retirada de tramitação de Emenda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917773&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916001&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916003&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda à MPV 872/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914013&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914696&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914699&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914702&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914861&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911585&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912357&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Altere-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 872/2019, na forma abaixo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910879&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 872/2019, na forma abaixo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910882&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 872/2019, na forma abaixo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910885&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Modifique-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 872, de 2019, que altera o artigo 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para que passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. § 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e os dos demais órgãos que atuem em conjunto com estes, que venham a ser investigados ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, ou pela Defensoria Pública da União, na hipótese de hipossuficiência ou vulnerabilidade, nos termos da lei. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911063&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Emenda à MPV 872/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910049&disposition=inline ]
Texto
2019-02-04
Quadro Comparativo [ Medida Provisória X Legislação alterada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909327&disposition=inline ]
Texto
2019-02-01
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909204&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-01-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1704627 ]
Texto
2019-01-31
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909198&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:31.000Z [ 1083667 ]