Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.713, de 24 de Agosto de 2018
Data
24/08/2018
Apelido
LEI-13713-2018-08-24
Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-08-24;13713
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 831/2018
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 831/2018 : Lei nº 13.713 de 24/08/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-08-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/08/2018. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=27/08/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.713&ementa=2&data=20180824 ]
Publicação Original
2018-08-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13713-24-agosto-2018-787107-publicacaooriginal-156271-pl.html ]
Publicação Original
2018-08-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27462708/publicacao/27462953 ]

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