Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 831/2018
Data
27/05/2018
Apelido
[ MPV 831/2018 : LEI-13713-2018-08-24 ]. Fretes da Conab para caminhoneiros autônomos
Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-05-27;831
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.713, de 24 de Agosto de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.713 de 24/08/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-10-29
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 831, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7879516&disposition=inline ]
Texto
2018-09-05
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°22, de 2018 (MPV n°831,de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7869097&disposition=inline ]
Texto
2018-08-27
Mensagem [ Restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825512&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-08-09
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823702&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822607&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Avulso de PLV [ Avulso do PLV nº 22/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822615&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2018 (MPV n° 831,de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822791&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Ofício [ Encaminha a Mensagem n°83 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822805&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2018 (Medida Provisória n° 831, de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822822&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-08-08
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822578&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-08-08
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822578&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Relatório Legislativo [ Relatório recebido em 11.07.2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755474&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755659&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755671&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Parecer [ Relatório recebido em 11.07.2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755702&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 831, 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755773&disposition=inline ]
Texto
2018-07-11
Quadro Comparativo [ Texto da MPV x Texto aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7756021&disposition=inline ]
Texto Final
2018-07-11
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7755643&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Relatório Legislativo [ Relatório recebido em 10.07.2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754457&disposition=inline ]
Texto
2018-06-06
Listagem ou relatório descritivo [ Registro de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741969&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 831, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739700&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739913&disposition=inline ]
Texto
2018-06-04
Emenda [ "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739134&disposition=inline ]
Texto
2018-06-04
Emenda [ Emenda modificativa à MPV 831, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739247&disposition=inline ]
Texto
2018-06-04
Emenda [ Emenda modificativa à MPV 831, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739253&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Emenda [ Dá nova redação ao inciso I do art. 19-A da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 831/2018, para a contratação pela Conab seja feita das cooperativas de transportadores autônomos de carga ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737887&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Nota Técnica [ Nota técnica n. 18/2018 - MPV 831 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737933&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Emenda [ A Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738303&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737131&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 831, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737633&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 831/2018, onde couber, a seguinte redação: "Art. XX. O art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa vigorar acrescida dos seguintes parágrafos: Art. 1o ................................................................................................. ............................................................................................................ § 5º A comercialização de etanol combustível somente poderá ser efetuada pelo fornecedor após seu cadastramento na ANP; e § 6º A ANP estabelecerá os termos e as condições para a comercialização entre os agentes produtores de etanol hidratado combustível diretamente com postos revendedores. " (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737686&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Emenda [ Altera o artigo 1º da Medida Provisória 831 de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737741&disposition=inline ]
Texto
2018-05-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736671&disposition=inline ]
Texto
2018-05-28
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736731&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1677505 ]
Texto
2018-05-27
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736285&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:14.000Z [ 1082249 ]