Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.711, de 24 de Agosto de 2018
Data
24/08/2018
Apelido
LEI-13711-2018-08-24
Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-08-24;13711
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 833/2018
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 833/2018 : Lei nº 13.711 de 24/08/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-08-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/08/2018. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=27/08/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.711&ementa=2&data=20180824 ]
Publicação Original
2018-08-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13711-24-agosto-2018-787105-publicacaooriginal-156267-pl.html ]
Publicação Original
2018-08-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27462738/publicacao/27462939 ]

2023-01-28T03:42:32.000Z [ 1058835 ]