Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 833/2018
Data
27/05/2018
Apelido
[ MPV 833/2018 : LEI-13711-2018-08-24 ]. Isenção de pedágio por eixos suspensos no transporte de carga
Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-05-27;833
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.711, de 24 de Agosto de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.711 de 24/08/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-10-29
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 833, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7879519&disposition=inline ]
Texto
2018-09-05
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°17 , de 2018 (MPV n° 833,de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7869094&disposition=inline ]
Texto
2018-08-27
Mensagem [ Restituição de autógrafo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7825516&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-08-09
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823710&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822565&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Avulso de PLV [ Avulso do PLV nº 17/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822603&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2018 (MPV n° 833,de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822800&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 81 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822812&disposition=inline ]
Texto
2018-08-08
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2018 (Medida Provisória n° 833, de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822825&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-08-08
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822556&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2018-08-08
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7822556&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747038&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Decisão de Comissão [ Decisão de Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747191&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747218&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747230&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 833, 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747240&disposition=inline ]
Texto
2018-06-19
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747309&disposition=inline ]
Texto Final
2018-06-19
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7747167&disposition=inline ]
Texto
2018-06-06
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 1ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741988&disposition=inline ]
Texto
2018-06-05
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739907&disposition=inline ]
Texto
2018-06-04
Emenda [ Insere dispositivo na MP 833/2018 para alterar os arts. 8º e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para dispor sobre o transporte ferroviário de cargas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738980&disposition=inline ]
Texto
2018-06-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739141&disposition=inline ]
Texto
2018-06-04
Emenda [ Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 833 de 2018 o seguinte dispositivo, como artigo 2º, renumerando o atual artigo 2º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739343&disposition=inline ]
Texto
2018-06-04
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 833/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739589&disposition=inline ]
Texto
2018-06-04
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 833/17 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739595&disposition=inline ]
Texto
2018-06-04
Emenda [ Emenda à MPV 833/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7739601&disposition=inline ]
Texto
2018-06-01
Nota Técnica [ NT n. 20/2018 - MPV 833 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738809&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738164&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória, onde couber, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738181&disposition=inline ]
Texto
2018-05-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738457&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Emenda [ Acrescente-se o seguinte inciso XV ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e dê-se ao caput do art. 8º-A a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737480&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 833, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737648&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 831/2018, onde couber, a seguinte redação: "Art. XX. O art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa vigorar acrescida dos seguintes parágrafos: Art. 1o ................................................................................................. ............................................................................................................ § 5º A comercialização de etanol combustível somente poderá ser efetuada pelo fornecedor após seu cadastramento na ANP; e § 6º A ANP estabelecerá os termos e as condições para a comercialização entre os agentes produtores de etanol hidratado combustível diretamente com postos revendedores. " (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737695&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Emenda [ Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737747&disposition=inline ]
Texto
2018-05-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736686&disposition=inline ]
Texto
2018-05-28
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736689&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1663658 ]
Texto
2018-05-27
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736297&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:14.000Z [ 1082251 ]