Diário Oficial da União. Seção 1. 09/08/2018. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=09/08/2018 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.703&ementa=2&data=20180808 ]
Publicação Original
2018-08-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13703-8-agosto-2018-787042-publicacaooriginal-156118-pl.html ]
Publicação Original
2018-08-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/27452476/publicacao/27452597 ]