Brasil

Federal

Lei nº 13.681, de 18 de Junho de 2018

18/06/2018

LEI-13681-2018-06-18

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2018-06-18;13681

2018-06-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/06/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=19/06/2018 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.681&ementa=2&data=20180618 ]

2018-06-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13681-18-junho-2018-786864-publicacaooriginal-155856-pl.html ]

2018-06-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27403255/publicacao/27403335 ]