Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 817/2018
Data
05/01/2018
Apelido
[ MPV 817/2018 > VET 21/2018 : LEI-13681-2018-06-18 ]. Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios
Ementa
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-01-05;817
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.681, de 18 de Junho de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.681 de 18/06/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-09-03
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 817, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7866962&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-05-30
Projeto de Lei de Conversão [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7738532&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2018 (MPV n° 817,de 2018). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737128&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 54, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2018 (MPV n° 817,de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737137&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2018 (MPV n° 817,de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737146&disposition=inline ]
Texto
2018-05-28
Documento Não categorizado [ Adequação redacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736843&disposition=inline ]
Texto
2018-05-24
Projeto de Lei de Conversão [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários vencimentos soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735911&disposition=inline ]
Texto
2018-05-24
Documento Não categorizado [ Calendário de tramitação atualizado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735915&disposition=inline ]
Texto
2018-05-24
Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7735928&disposition=inline ]
Texto
2018-04-13
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7718602&disposition=inline ]
Texto
2018-04-11
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 817, 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716852&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Requerimento [ Requer Destaque da EM 66 sobre a MPV 817-2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715669&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Requerimento [ Requer Destaque da EM 113 sobre a MPV 817-2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715674&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Requerimento [ Requer Destaque da EM 111 sobre à MPV 817-2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715679&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Requerimento [ Requer destaque da EM 19 a MPV 817-2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715684&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Requerimento [ Requer destaque da EM 25 sobre a MPV 817-2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715689&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2ª Reunião da Comissão Mista da MPV 817, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716107&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Requerimento [ Requerimentos nº 12 a 28 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716143&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716468&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716477&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716482&disposition=inline ]
Texto Final
2018-04-10
Projeto de Lei de Conversão [ Projeto de Lei de Conversão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716162&disposition=inline ]
Texto
2018-04-05
Requerimento [ Requerimento nº 5 de destaque para votação em separado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7655169&disposition=inline ]
Texto
2018-04-04
Requerimento [ Requerimento nº 6, de destaque da emenda 113. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653763&disposition=inline ]
Texto
2018-04-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653129&disposition=inline ]
Texto
2018-04-03
Requerimento [ Requerimentos nºs 2 a 5, de destaque para votação em separado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653515&disposition=inline ]
Texto
2018-04-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7652563&disposition=inline ]
Texto
2018-03-15
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 817, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7646937&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643678&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643681&disposition=inline ]
Texto
2018-02-16
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 817, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634211&disposition=inline ]
Texto
2018-02-16
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634260&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633387&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória 817/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633396&disposition=inline ]
Texto
2018-02-15
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória 817/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-15
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-15
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-15
Emenda
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Texto
2018-02-15
Emenda
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Texto
2018-02-15
Emenda
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Texto
2018-02-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-09
Emenda
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Texto
2018-02-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2018-02-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2018-02-09
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-09
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-09
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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Texto
2018-02-09
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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2018-02-09
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632812&disposition=inline ]
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2018-02-09
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632818&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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Texto
2018-02-09
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632830&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632836&disposition=inline ]
Texto
2018-02-09
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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2018-02-09
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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2018-02-09
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Suprima-se o § 3º do artigo 3º da Medida Provisória Nº 817, de 2018. ]
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2018-02-08
Emenda [ - a contagem de um padrão para cada doze meses de serviço prestado no emprego, contados da data de início da vigência do contrato, para fins de inclusão em quadro em extinção da União. ]
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2018-02-08
Emenda [ Art. 1º Dê-se aos incisos II, V e VI; § 2º e § 5º, do artigo 12 da Medida Provisória Nº 817, de 2018, a seguinte redação: ]
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2018-02-08
Emenda [ § 4º A VPNI e a complementação salarial de natureza provisórias de que tratam os §§ 1º e 2º, quando decorrentes de decisão judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, não serão computadas para fins de absorção gradual, nos termos dos respectivos parágrafos, não se aplicando o disposto no § 5º do artigo 13." ]
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2018-02-08
Emenda [ "Art. 17. O aproveitamento dos servidores e empregados previsto no art. 16 se dará por ato de cessão ou pela alteração de exercício para compor força de trabalho, mantendo-se a mesma localidade ou a localidade mais próxima da última lotação ocupada, observada a disponibilidade de lotação e ressalvadas as disposições específicas dessa Medida Provisória. ]
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2018-02-08
Emenda [ "Art. 21. Aos empregados de que trata o art. 12, considerando o ingresso nos quadros em extinção a que se refere esta Medida Provisória, ficam assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes aos servidores da administração pública federal." ]
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Emenda
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2018-02-08
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817/2018, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 EMENDA Nº.................................. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631661&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631917&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Acrescentem-se o item XI ao art. 2º da Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2018: Art. 2º .................................................................. .............................................................................. XI - Os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, que tiveram o provimento dos cargos autorizado pelo Decreto nº 1.266, de 22 de julho de 1993, do Estado do Amapá e Edital n.º 016/93, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de agosto de 1993. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631923&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631938&disposition=inline ]
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2018-02-08
Emenda [ Acrescentem-se o item XI ao art. 2º da Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2018: ]
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2018-02-08
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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2018-02-08
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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2018-02-08
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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Emenda
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2018-02-08
Emenda [ Acrescentem-se o item IX ao art. 2º da Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2017: Art. 2º .................................................................. .............................................................................. XI - Os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, que tiveram o provimento dos cargos autorizado pelo Decreto nº 1.266, de 22 de julho de 1993, do Estado do Amapá e Edital n.º 016/93, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de agosto de 1993. ]
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Texto
2018-02-08
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 817, de 2018 o parágrafo 5º ao artigo 4º: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632329&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 5º, da Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, o seguinte parágrafo 5º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632335&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Dê-se nova redação aos incisos I, II, III, V, VI e VIII e ao §2º e §5º do caput do art. 2º, aos incisos I e III do §1º, do art. 12 e inclua-se o inciso IV também do §1º do art. 12, da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632341&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 2º, da Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, o seguinte inciso IX: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7632347&disposition=inline ]
Texto
2018-02-08
Emenda [ Dê-se art. 7º da Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, a seguinte redação: ]
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2018-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação aos seguintes incisos III, V, VI, do artigo 2º, da Medida Provisória 817, de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630236&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630250&disposition=inline ]
Texto
2018-02-07
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630256&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630262&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ EMENDA Nº - CMPV (à MPV nº 817, de 2018) Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, o seguinte inciso IX: "Art. 2º ....................................................... .................................................................... IX - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, regularmente admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima em decorrência de concurso público, cujo edital de convocação tenha sido autorizado e publicado no período compreendido entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993. ...................................................................." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7630268&disposition=inline ]
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2018-02-07
Emenda [ Emenda nº ______ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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2018-02-07
Emenda [ EMENDA Nº - CMPV (à MPV nº 817, de 2018) Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, o seguinte inciso X: "Art. 2º ....................................................... .................................................................... X - a pessoa que revestiu a condição de servidor público, regularmente admitido por qualquer dos poderes ou do ministério público no Estado de Rondônia, entre a data de sua transformação em Estado e março de 1987, e nos Estados do Amapá e Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993. ]
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2018-02-07
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Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos exTerritórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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2018-02-07
Emenda [ O artigo 2º da Medida Provisória 817, de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2018-02-07
Emenda [ Suprime o inciso I do art. 36 da Medida Provisória nº 817/2018. ]
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2018-02-07
Emenda [ Dá nova redação ao inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 817/2018. ]
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2018-02-07
Emenda [ Inclui o parágrafo 6º ao artigo 2º da Medida Provisória nº 817/2018 ]
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2018-02-07
Emenda [ Dá nova redação ao artigo 29 da Medida Provisória nº 817/2018 ]
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2018-02-07
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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2018-02-06
Emenda [ O artigo 2º da Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2018-02-06
Emenda [ Emenda aditiva ]
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2018-02-06
Emenda [ EMENDA Nº ____ (À Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2018) Acrescentem-se o iten XI ao art. 2º da Medida Provisória n.º 817, de 4 de janeiro de 2018: Art. 2º .................................................................. .............................................................................. XI - Os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, que tiveram o provimento dos cargos autorizado pelo Decreto nº 1.266, de 22 de julho de 1993, do Estado do Amapá e Edital n.º 016/93, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de agosto de 1993. ]
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2018-02-06
Emenda [ EMENDA N° ________ (Emenda Polícia Rodoviária Federal na MP 817 de 2018) Inclua-se onde couber o seguinte artigo e seus parágrafos, na MP 817 de 04/01/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2018-02-05
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Nota Técnica
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2018-02-05
Emenda [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos exTerritórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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Publicação Original
2018-01-05
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2018-01-05
Medida Provisória [ Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ]
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2018-01-05
Avulso inicial da matéria
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2018-01-05
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
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2023-01-28T03:47:00.000Z [ 1081139 ]