Brasil

Federal

Lei nº 13.594, de 5 de Janeiro de 2018

05/01/2018

LEI-13594-2018-01-05

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

urn:lex:br:federal:lei:2018-01-05;13594

2018-01-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/01/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=08/01/2018 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.594&ementa=2&data=20180105 ]

2018-01-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13594-5-janeiro-2018-786067-publicacaooriginal-154712-pl.html ]

2018-01-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26338544/publicacao/26338644 ]