Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 796/2017
Data
24/08/2017
Apelido
[ MPV 796/2017 > VET 3/2018 : LEI-13594-2018-01-05 ]. Prorrogação Recine
Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-08-24;796
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.594, de 5 de Janeiro de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.594 de 05/01/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-04-09
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 796, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715419&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-12-14
Projeto de Lei de Conversão [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7344734&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017 (MPV n° 796,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7337469&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° , de 201x (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7337479&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017 (Medida Provisória n° 796, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7337535&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Avulso de PLV [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7327742&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-12-06
Projeto de Lei de Conversão [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7327007&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-12-06
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7327007&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-10-11
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 796, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7227793&disposition=inline ]
Texto
2017-10-11
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV nº 796/2017 X PLV nº 33/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7229969&disposition=inline ]
Texto
2017-10-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7225174&disposition=inline ]
Texto
2017-10-10
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7225466&disposition=inline ]
Texto
2017-10-10
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7226193&disposition=inline ]
Texto
2017-10-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7226443&disposition=inline ]
Texto Final
2017-10-10
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7225504&disposition=inline ]
Texto
2017-08-31
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7153016&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7147180&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7147406&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7147424&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Inclue os artigos 4º a 8º à Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7148214&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7149742&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ EMENDA SUBSTITUTIVA A Medida Provisória 796/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, Instituído pela Lei nº 12.599, de 23/03/2012. Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2019, limitado ao valor previsto no demonstrativo da respectiva lei orçamentária anual relativo aos efeitos, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da publicação. Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 14 da Lei 12.599, de 33 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7149848&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo 2º na Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017, renumerando-se os subsequentes: "Art. 2º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado também, nos anos de 2018 e 2019, limitado ao valor previsto no demonstrativo da respectiva lei orçamentária anual relativo aos efeitos, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7149866&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Modifica a Ementa e acrescenta três novos artigos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150429&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Inclui alteração do art. 4º, §2º, II da Lei no 8.685, de 1993. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150447&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Altera o Art. 1º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150465&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150509&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150527&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150545&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150563&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150581&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Emenda [ A presente emenda visa facilitar o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em municípios com população de até 100 mil habitantes e bairros populares das grandes cidades. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150642&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda [ A Medida Provisória 796/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7145386&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda [ A Medida Provisória 796/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7145404&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda [ "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográficas (RECINE) e os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1ºA da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e pelo art. 44 da Medida Provisória nº2.228-1, de 6 de setembro de 2001". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7145422&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda [ "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográficas (RECINE) e os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1ºA da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e pelo art. 44 da Medida Provisória nº2.228-1, de 6 de setembro de 2001". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7145440&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda [ Inclui os art''s. 2º, 3º, 4º e 5º na MP 796, de 2017, renumerando-se o seu atual art. 2º, sem alteração, como art. 6º, com as seguintes redações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7145637&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7145706&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7145724&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7146194&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12. 599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7146212&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12. 599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7146230&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7146266&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7146284&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7146469&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda [ Emenda a MPV 796, de 2017, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7146783&disposition=inline ]
Texto
2017-08-29
Emenda [ Emenda a MPV 796, de 2017, que prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7146801&disposition=inline ]
Texto
2017-08-28
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 796/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144911&disposition=inline ]
Texto
2017-08-28
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7145190&disposition=inline ]
Texto
2017-08-25
Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo Legislação X MPV 796/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144389&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1590986 ]
Texto
2017-08-24
Medida Provisória [ Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7142098&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144113&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:42.000Z [ 1079662 ]