Brasil

Federal

Lei nº 13.482, de 20 de Setembro de 2017

20/09/2017

LEI-13482-2017-09-20

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

urn:lex:br:federal:lei:2017-09-20;13482

2017-09-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/09/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/09/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.482&ementa=2&data=20170920 ]

2017-09-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13482-20-setembro-2017-785467-publicacaooriginal-153780-pl.html ]

2017-09-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26238665/publicacao/26238674 ]